Introdução
Com este trabalho, pretende-se analisar os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e os reflexos da criminalização do aborto no Brasil.
Os direitos reprodutivos consistem, de uma maneira geral, no reconhecimento da liberdade e do direito de homens e mulheres de decidirem , de forma livre, voluntária, informada e responsável, se desejam ter filhos ou não. Que possam optar com quem, a quantidade e o espaçamento entre os nascimentos, de forma segura, sem coação ou violência e com acesso a métodos de planejamento familiar seguros, eficazes, acessíveis e aceitáveis de sua escolha. Inclui também o direito das mulheres de viverem livres de violência obstétrica, caracterizada pela conduta abusiva, e desrespeitosa por parte de profissionais de saúde em relação ao corpo feminino e aos processos reprodutivos, atentando contra a dignidade e os direitos humanos das pacientes.
Entre os direitos reprodutivos, está o direito específico de decisão sobre o seu próprio corpo, incluindo a interrupção legal da gravidez e o acesso a informações completas, especializadas e acessíveis sobre o tema. Também se inclui o direito a um atendimento médico eficiente e oportuno para realizar a interrupção da gravidez de forma segura e eficaz, assim como, o direito ao acompanhamento médico e psicológico posterior à realização do aborto legal.
Os direitos sexuais consistem em exercer a sexualidade de forma livre, responsável e informada, sem discriminação, coerção ou violência, bem como exercer o direito ao acesso à educação sexual e serviços de saúde integrais com informações completas, científicas, não estereotipadas, diversas e laicas, respeitando a autonomia progressiva de meninas, meninos e adolescentes.
O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos reconhece, em consonância com o sistema de proteção internacional, que a decisão de ter filhos biológicos faz parte da vida privada, relacionada a outros direitos, como o de constituir família, a integridade física e mental, e os direitos reprodutivos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, por sua vez, reconhece que a proteção da vida desde a concepção não é absoluta, mas gradual e progressiva, o que permite um equilíbrio com outros direitos que possam entrar em conflito. O orgão ainda reitera que a criminalização absoluta do aborto expõe as mulheres a práticas perigosas e potencialmente letais, com um impacto desproporcional sobre mulheres em situação de pobreza e vulnerabilidade social.
Nesse sentido, a região da América Latina e Caribe vem adotando medidas destinadas a garantir que os direitos das mulheres não sejam afetados de forma desproporcional pela criminalização total da interrupção voluntária da gravidez.
O Brasil, como Estado Parte do Sistema Interamericano, assume o compromisso internacional de promover internamente os Direitos Humanos. Esse compromisso está consolidado, principalmente, na Constituição Federal de 1988, que trata, no Título II, dos direitos e garantias fundamentais. Nela, estabelece-se, no artigo 5º, a igualdade de todos perante a lei e, no inciso I do mesmo artigo, a igualdade entre homens e mulheres.
No Brasil, ainda vigoram dispositivos legais que criminalizam o aborto, nos artigos 124 a 127 do Código Penal Brasileiro de 1940. No código, existem apenas duas hipóteses de permissão para a interrupção da gravidez, conforme o artigo 128, em que se admite o aborto caso não haja outro meio de salvar a vida da gestante ou no caso de gravidez resultante de estupro.
O Supremo Tribunal Federal acrescentou, em 2012, a essas duas hipóteses os casos de anencefalia, devido à inviabilidade da vida extrauterina, o que equivaleria, conforme a decisão do Relator Ministro Marco Aurélio no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54, a uma antecipação do parto. Os direitos reprodutivos e sexuais das mulheres, apesar de abordados em normas e tratados internacionais e regionais, continuam sendo violados no Brasil, especialmente devido à criminalização quase absoluta do aborto.
É necessário compreender esses direitos sob uma perspectiva internacional e regional, especialmente à luz dos recentes avanços nos países vizinhos. A partir de uma abordagem histórica e social da violação desses direitos no cenário brasileiro, será possível analisar as barreiras para o acesso ao aborto legal no contexto legislativo do país e as suas consequências na vida e autonomia das mulheres brasileiras.
Por que é um problema?
Diante do tema apresentado, os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e os reflexos da criminalização do aborto no Brasil, surgem as seguintes indagações, que serão abordadas no decorrer deste trabalho de pesquisa:
- Em que consiste a proteção internacional dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres como Direitos Humanos, e quais são as principais normas internacionais que asseguram esses direitos?
- Como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem se posicionado em relação a esses direitos?
- Qual a posição dos países da região em relação a esses direitos?
- Como o Estado brasileiro se posiciona histórica, social e politicamente quanto ao aborto?
- Quais são os objetivos e as consequências políticas e sociais da criminalização do aborto no Brasil?
- Quais grupos de mulheres são mais afetados pela criminalização do aborto?
- Quais são as consequências da criminalização do aborto para a autonomia das mulheres brasileiras, considerando sua diversidade?
Neste sentido, é importante ressaltar que este documento se justifica porque, embora os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres já sejam abordados em tratados internacionais e no contexto de proteção regional pelo Sistema Interamericano, a criminalização do aborto no Brasil ainda é uma realidade que enfrenta grande resistência para ser superada, em especial pelo apelo moral conservador e religioso. O tema exige uma análise dos reflexos desses conceitos no cenário brasileiro e nos Direitos Humanos das mulheres brasileiras.
Para o desenvolvimento deste estudo, é igualmente importante revisar os direitos reprodutivos e sexuais como conceitos gerais, para que sua proteção enquanto Direitos Humanos das mulheres seja melhor abordada. Partindo desse estudo, será possível realizar uma análise do contexto histórico, social e político da criminalização do aborto no Brasil, comparando-o com os demais países da região. Espera-se contribuir para a questão apresentada, indicando legislações e dados relevantes para a compreensão das motivações e consequências dessa criminalização na vida e autonomia das mulheres no Brasil.
Propósitos
Aspiro analisar a proteção dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no cenário regional e os reflexos da criminalização do aborto no Brasil. Os objetivos específicos são: i) analisar a proteção internacional dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres como Direitos Humanos e quais as principais normas internacionais de proteção desses direitos; ii) compreender como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem se posicionado quanto a esses direitos; e iii) entender como o Estado brasileiro se posiciona historicamente quanto ao aborto. Além disso, pretendo analisar as consequências políticas e sociais da criminalização do aborto no Brasil, identificar quais os grupos de mulheres são mais afetados e examinar as consequências diretas dessa criminalização na autonomia das mulheres brasileiras, considerando a sua diversidade.
O campo metodológico
A metodologia expressa o estudo dos caminhos a serem seguidos para se fazer ciência. No presente caso, o método refere-se à organização de um conjunto de etapas que devem ser cumpridas durante o estudo de um campo específico de conhecimento, com o objetivo de alcançar uma conclusão determinada.
O método a ser utilizado na elaboração deste documento será o de compilação ou bibliográfico, que consiste na exposição das ideias de vários autores que escreveram sobre o tema escolhido. Será desenvolvido uma pesquisa bibliográfica, com base nas contribuições de diversos autores sobre o assunto em questão, por meio da consulta a livros, jornais e fontes similares. Algumas etapas serão observadas na elaboração da pesquisa bibliográfica, como a seleção do fenômeno/objeto de estudo e sua posterior delimitação, a identificação de obras relevantes, a compilação do material, o fichamento ou tomada de notas, a análise e interpretação do tema e, finalmente, a redação do texto, que será submetido à revisões, correções e críticas, visando não apenas a correção da sintaxe e vocabulário, mas, principalmente, a organização de ideias e apresentação adequada das posições teóricas e esclarecimentos
A metodologia será aplicada com uma perspectiva de gênero, com o objetivo de propiciar uma análise das complexidades inerentes às experiências das mulheres, ultrapassando as dimensões meramente legais e acadêmicas para abranger aspectos sociais, econômicos e de saúde. A abordagem feminista nessa pesquisa será utilizada para destacar a importância de se considerar a autonomia reprodutiva como um Direito Humano das mulheres, sustentando a necessidade de desafiar estigmas e normas sociais que perpetuam a criminalização e condenação moral do aborto, fomentando uma reflexão crítica sobre as implicações das políticas vigentes.
A pertinência da perspectiva feminista reside na habilidade de ultrapassar as camadas superficiais da problemática, revelando as interseccionalidades que moldam as experiências das mulheres face à criminalização do aborto. Assim, a pesquisa não apenas contribui para o acervo acadêmico, mas apoia a construção de uma sociedade mais igualitária e que respeita efetivamente os direitos fundamentais das mulheres.
Alguns conceitos fundamentais
A Organização Mundial da Saúde (OMS, 2013) define o aborto ou abortamento como sendo a interrupção da gestação antes de 20-22 semanas, envolvendo embrião ou feto com peso inferior a 500 gramas. Pode ser classificado como precoce, em até 12 semanas de gestação, ou tardio, de 12 a 20 semanas. Após as 20 semanas de gestação não se utiliza mais o termo aborto, mas sim em óbito fetal intrauterino ou em parto prematuro, ainda que o recém-nascido chegue a óbito poucas horas depois. Ao nascido sem vida, após as 20 semanas, denomina-se natimorto.
Já o aborto inseguro é considerado por esta organização como o procedimento realizado para interromper a gestação, executado por pessoas sem a habilidade necessária ou em ambiente inadequado para os procedimentos médicos, ou ainda, a conjunção das duas situações. Esse tipo de aborto acontece predominantemente onde as leis sobre o tema são mais restritivas, como países da África, Ásia e América Latina.
Erdman e Cook (2020) apontam a criminalização do aborto como uma forma de violência baseada no gênero que afeta desproporcionalmente mulheres que já se encontram em uma situação de vulnerabilidade, seja ela social ou econômica, punindo-as por transgredirem o estereótipo feminino da maternidade. A Comissão Europeia de Direitos Humanos, no julgamento do caso Paton vs. United Kingdom (1980), ao ponderar entre os direitos do pai e da gestante à vida privada, para definir o valor jurídico do consentimento destes no procedimento médico do aborto, concluiu que o direito da gestante, enquanto pessoa diretamente afetada pela gravidez, prevalece sobre o do pai, tornando desnecessária a sua anuência como aponta Weber (2023)
Este autor indica que a Corte Europeia de Direitos Humanos, em diferentes casos, como Vo vs. França em 2004, Evans vs. Reino Unido em 2007 e A, B and C vs. Irlanda em 2010, tem enfatizado a proporcionalidade na proteção ao direito à vida intrauterina e ao nascituro em relação aos demais direitos, especialmente os direitos das mulheres e a sua autonomia reprodutiva.
Alda Facio (2011) relata sua participação no reconhecimento dos direitos das mulheres como Direitos Humanos, destacando a Conferência Mundial de Viena (1993), como marco crucial. Facio afirma que a conferência “humanizou as mulheres ao declarar que nossos direitos são Direitos Humanos” (p.18). Foi quando finalmente as mulheres foram reconhecidas enquanto sujeitas de direitos em igualdade, e não em submissão aos homens, dentro do sistema internacional de proteção aos Direitos Humanos, tornando de responsabilidade pública os abusos que eram antes considerados um assunto privado.
A autora aponta que a igualdade de direitos nesse contexto não equivale a direitos idênticos, mas sim à concepção de que homens e mulheres têm o direito de desfrutar de todos os Direitos Humanos necessários para uma existência digna, levando em conta suas diferenças biológicas e as estruturas de gênero que colocam as mulheres em situação de desigualdade.
Os Direitos Humanos das Mulheres incluem, necessariamente, o direito de controle e decisão sobre a sua sexualidade e saúde reprodutiva, com informação adequada e livre de coerção, discriminação e violência, como afirma Hera (1995). A autora acrescenta que os direitos reprodutivos constituem o direito de decisão sobre o número, espaçamento e oportunidade de ter filhos, bem como os meios de informação e recursos para concretizar essas decisões, por meio de amplo e seguro acesso à saúde sexual e reprodutiva.
Por sua vez, Côrrea (2001) sustenta que o conceito de direitos sexuais está condicionado às mudanças políticas e culturais, formulado por um lado pelos estudos feministas que vinculam sexualidade, reprodução e desigualdade de gênero, gerando o conceito de autodeterminação sexual. Por outro lado, pelas comunidades LGBTQIAPN+ em uma perspectiva contra a discriminação, abrangendo fundamentalmente o exercício da sexualidade e a livre escolha de parceiros.
Sob uma perspectiva feminista, os direitos reprodutivos:
Dizem respeito à igualdade e à liberdade na esfera da vida reprodutiva. Os direitos sexuais dizem respeito à igualdade e à liberdade no exercício da sexualidade. O que significa tratar sexualidade e reprodução como dimensões da cidadania e consequentemente da vida democrática. (Ávila, 2003, p. 466)
Uma defensora dessa postura é Angela Davis (2016), que afirma que a consciência das mulheres sobre os direitos reprodutivos tem origem no movimento que lutava pela igualdade política das mulheres. Os direitos políticos que desejavam conquistar seriam impossíveis de serem exercidos se as mulheres continuassem sobrecarregadas pelos subsequentes partos e constantes abortos espontâneos. A concepção dos direitos reprodutivos não se pauta exclusivamente na liberdade reprodutiva baseada em escolhas individuais no âmbito privado, mas no processo de construção e consolidação desses direitos, onde as escolhas reprodutivas se dão em condições desiguais a partir de gênero, classe, cultura e outras estruturas condicionantes à autonomia das mulheres sobre seu próprio corpo, conforme sentenciam Diuana et al. (2016).
É oportuno recordar que a Conferência de População e Desenvolvimento, realizada no Cairo em 1994 e a IV Conferência Mundial da Mulher, em Pequim no ano de 1995, foram as primeiras a utilizar o conceito de saúde sexual e reprodutiva e direitos sexuais e reprodutivos, integrando-os ao âmbito do planejamento familiar. Como ressalta Barsted (2008), a IV Conferência Mundial da Mulher menciona especificamente o aborto como um problema de saúde pública, uma vez que, quando realizado em condições perigosas coloca em risco a vida das mulheres. A conferência recomendou aos governos que revisassem as leis contendo medidas punitivas contra mulheres que realizam abortos ilegais. Nos dois documentos, três elementos principais da saúde sexual e reprodutiva das mulheres são destacados: i) a autonomia reprodutiva; ii) o dever dos Estados de promover a saúde reprodutiva e reduzir a mortalidade materna; e iii) o aborto como uma questão de saúde pública. Além disso, a autora explica que a inclusão da saúde sexual e reprodutiva no campo dos Direitos Humanos, e enquanto direitos indivisíveis, confere-lhes status de bem jurídico articulado aos demais direitos de cidadania, como o direito à liberdade, à igualdade, à dignidade, à intimidade, à privacidade e à autonomia.
Contexto Histórico-Social
No Mundo
A interrupção voluntária da gravidez sempre esteve presente na história da humanidade, com estudos revelando a prática já no ano 1.700 a.C, considerado um procedimento comum nas civilizações hebraicas e gregas. Mesmo que o direito romano não considerasse o feto como um ser vivo, existia punições as mulheres que realizavam o aborto contra a vontade do marido. Com o avanço do Império Romano e a necessidade de aumentar a população, o direito romano assumiu uma postura mais repressiva, conforme apontado por Prado (1985).
De acordo com Hungria (1981), o surgimento do cristianismo foi um fator determinante para a mudança de posição quanto à criminalização do aborto na história, prática que passou a ser vista como uma lesão ao direito do marido e equiparada ao homicídio, em vez de ser considerada uma escolha pessoal e individual da mulher sobre seu próprio corpo.
Sobre a história do aborto no ocidente, pesquisas demonstram uma grande divisão sobre a sua interpretação antes e depois do século XVIII, devido aos avanços médicos desse período, que passaram a ver cientificamente o feto como uma vida independente, como expõe Jacobsen (2009). Além dos avanços científicos, houve uma mudança em relação aos interesses sociais após as grandes revoluções, como a Revolução Francesa, quando a preservação da vida do feto passou valorizada em razão da necessidade de novos trabalhadores e soldados.
Os trabalhos de Rohden (2003) confirmam que, ainda no fim do século XVIII e início do século XIX, os avanços científicos, em oposição aos movimentos pelos direitos civis das mulheres na Europa, enfatizaram a diferença sexual e a predestinação do corpo feminino à maternidade como uma forma de manipular a conformidade às estruturas sociais baseadas na desigualdade. Ao mesmo tempo, atribuiu-se ao método científico a falsa premissa de neutralidade e objetividade. As ideias positivistas impactaram a construção dos discursos médicos, particularmente no que diz respeito às mulheres. A autora afirma que as especialidades de ginecologia e obstetrícia, criadas nesse período, se consolidaram enquanto uma “ciência da mulher” que estabelecia o lugar do feminino na ordem social. Com a consolidação do paradigma positivista, no final do século XIX, a classe médica adquiriu um novo prestígio social, passando a ser vista como detentora do conhecimento científico e reivindicando para si o controle sobre o feminino. Inicia-se, a partir de então, um movimento contra as práticas abortivas e pela criminalização das mulheres que fazia referências ao aborto como uma depravação moral que dissociava o ato sexual da sua única finalidade: a reprodução.
Como é notório, a perspectiva punitivista e moralista sobre o aborto, de maneira geral, começou a sofrer alterações apenas na década de 60, com as conquistas sociais de direitos das mulheres, influenciando a ordem político-econômica e confluindo para uma onda de liberalização. Essa tendência se fortalece na década de 70, e em 1976 dois terços da população mundial já vivia em países com leis mais liberais. (Schor y Alvarenga, 1994)
Na região da América Latina e Caribe
Durante os anos 60 e 70, enquanto os países do norte passavam pelo que se considera a segunda onda do feminismo e a consequente disseminação da descriminalização do aborto, os países da região da América Latina e Caribe viviam a instalação de ditaduras civis-militares que bloquearam qualquer possibilidade de reivindicação de direitos. Nesse contexto, a ampliação da permissão legal para o aborto nesses países viria a ocorrer quase 50 anos depois da tendência mundial, com a ascensão de governos de esquerda pós redemocratização. A maior parte dos países da região ainda dispõem de poucas legislações permissivas sobre a prática, como aponta Barbosa (2022).
Por sua vez e com uma perspectiva mais política, Souza (2021) afirma que, durante o período marcado pelos regimes ditatoriais na América Latina, as violações constantes de Direitos Humanos direcionaram a pauta feminista à contestação dos assassinatos e prisões arbitrárias, a busca por desaparecidos políticos e a luta contra a censura e oposição aos governos. Essa característica de organização e resistência dos movimentos conecta-se com o presente, como o caso das Mães da Praça de Maio na Argentina, que serviram de inspiração dos pañuelos blancos aos pañuelos verdes, usados nos protestos pela legalização do aborto em 2018 e 2020.
Houveram transformações significativas nessa região no âmbito dos direitos das mulheres nas primeiras décadas do século XXI. Nos anos de 2000 a 2020, com a eleição de governos considerados progressistas, uma agenda de afirmação de igualdade de gênero foi recepcionada pelos poderes executivos da região, tornando-se um tema de disputas e contestações. Enquanto algumas pautas mais bem recebidas pela opinião pública avançaram, outras, mais polêmicas, progrediram lentamente ou, em alguns casos, retrocederam, como é o caso dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.
No contexto da proteção internacional dos Direitos Humanos das Mulheres na América Latina, a Declaração de San José de 1993 destaca-se na busca de reforçar a importância de medidas para a eliminação da discriminação e da violência contra a mulher, bem como da desigualdade de gênero, assim como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher ou Convenção de Belém do Pará de 1994 (Rico, 1996). Desde a Conferência sobre População e Desenvolvimento (CIPD) de 1994, os Estado-Parte são considerados responsáveis por garantir informação, educação e acesso aos serviços de saúde reprodutiva, sendo este o primeiro documento internacional a abordar o tema. (UNFPA, 1994).
Na América Latina e Caribe, destaca-se o Consenso de Montevidéu, publicado em 2013, resultado da Conferência Regional sobre População e Desenvolvimento na América Latina e Caribe. O documento confirma que a criminalização do aborto provoca maiores taxas de mortalidade sem, no entanto, reduzir sua prevalência, e faz a sugestão de que os Estados revejam suas leis afim de proteger a vida e a saúde de mulheres e meninas, melhorando sua qualidade de vida (CEPAL, 2013).
No Brasil
Sob uma perspectiva histórica, as condições desiguais sob as quais as mulheres tomam decisões reprodutivas e vivenciam essas experiências estão constituídas por hierarquias raciais, sexuais e de classe que estruturam a sociedade brasileira, conforme afirmam Ross e Solinger (2017). O atual cenário de injustiça reprodutiva no Brasil é permeado por desigualdades e violências que construíram uma longa história de abusos cometidos em nome do acúmulo de poder, status e riquezas. Saffioti (2004) explica que o patriarcado, o racismo e o capitalismo formam um só sistema que estrutura as relações sociais de maneira consubstancial, o que determina as condições em que as mulheres podem, ou não, fazer escolhas sobre sua autonomia reprodutiva e a ausência de garantias para o exercício dos direitos reprodutivos, dentre os quais está o aborto.
A reprodução das mulheres escravizadas no Brasil colonial representava um ônus pela queda da produtividade durante o período gestacional e de puerpério. Tal prejuízo não exclui, porém, o fato de que a reprodução das escravizadas poderia corresponder aos interesses econômicos de seus proprietários, já que as crianças nascidas sob a escravidão tinham um valor econômico em si, e não apenas enquanto futuras trabalhadoras como aponta Rybka (2023).
Sobre o tema Pedro (2023), em um estudo sobre esse período, relatou que muitas mulheres escravizadas abortavam para não gerar novos escravos para o seu proprietário, seja em razão de estupro ou pela possível interferência da gravidez na rotina de trabalho intenso. O aborto ainda não era criminalizado, mas a prática poderia incidir no crime de infanticídio quando em períodos avançados da gestação, o que à época, não era possível identificar com pecisão, resultando na prisão de muitas mulheres que recorriam ao aborto em qualquer fase da gravidez. A prática entre escravizadas ganhou mais atenção com o fim do tráfico, após o ano de 1850, que tornou o trânsito interprovincial de escravizados lucrativo e os filhos das escravizadas mais valiosos.
O autor ressalta que a disseminação do aborto foi possivelmente uma das razões para a sua criminalização e para o aumento dos índices de prisão entre as mulheres escravizadas. Há registros, como o de Felisbina, mulher de ascendência africana nascida no Brasil e escravizada, que foi condenada por infanticídio em 1872 após engravidar dentro da prisão.
O Código Criminal do Império foi o primeiro a citar o aborto, em 1830, tipificando, no entanto, apenas a conduta do terceiro que, com ou sem consentimento da gestante, desse fim à gravidez. Já no Código Penal de 1890, no Brasil República, a conduta da mulher que realizasse práticas abortivas em seu próprio corpo passou a ser criminalizada. Apesar da criminalização, a classe médica, com seu status já adquirido, continuava insatisfeita e denunciava o alto índice de práticas e a recorrente impunidade. Surgiu então um movimento pró criminalização com razões políticas relacionadas tanto à afirmação profissional e de classe, em oposição à tradição das parteiras, acusadas de “aborteiras”, quanto à luta pelo controle da sexualidade feminina (Cunha, 2018). Alguns dos principais argumentos utilizados eram a possibilidade de infidelidade conjugal, a ameaça à perpetuação da espécie e a imoralidade associada ao prazer feminino.
Essa forma de criminalização do aborto no Brasil se estendeu até o século XX, com a promulgação do Código Penal de 1940, em vigor até os dias de hoje, que criminaliza em todas as hipóteses, com penalidades de até três anos de reclusão, mas extinguindo a punição em caso de risco de vida da gestante ou de gravidez resultante de estupro. Segundo Freitas (2011), essas são as hipóteses de aborto legal, às quais foi incluído, pela ADPF 54, o caso de fetos com anencefalia. No final dos anos 1970 no Brasil o movimento feminista ressurge atrelado à luta pelo retorno à democracia, acompanhando a tendência da região, e estabelece uma conexão entre a mobilização política e a luta pelos direitos das mulheres no âmbito doméstico e individual (Camargo, 2018).
As militantes exiladas pela ditadura, após o contato com o movimento de mulheres francês, trouxeram para o Brasil uma nova forma de luta pelo direito ao aborto, pautada por uma forte mobilização popular de mulheres e por uma abordagem menos politizada e mais técnica da questão.
O cenário atual no Brasil e os reflexos da criminalização do aborto na vida das mulheres brasileiras
No contexto histórico-social brasileiro, o aborto é uma questão complexa e que pode ser abordada sob diferentes perspectivas. Dentre essas, a criação de novas leis destaca-se como a que oferece um maior número de possibilidades narrativas, incluindo a abordagem da autonomia feminina, uma vez que assegura a criação de um novo direito (Camargo, 2018). No cenário social atual, persiste a relutância em compreender o aborto enquanto direito reprodutivo e sexual e como parte indissociável do direito ao planejamento familiar incluído na Constituição Federal de 1988 (Piovesan, 2002).
Para Piovesan (2002), é necessário uma maior visibilidade à construção conceitual dos direitos reprodutivos, abrangendo toda a sua complexidade, envolvendo a concepção, o parto, a contracepção e o aborto enquanto elementos interligados. A abordagem do direito ao aborto sob uma perspectiva jurídica e enquanto um Direito Humano é essencial já que, nos últimos anos, como menciona Vaggione (2020, p. 43), as principais lutas da política sexual, reprodutiva e de gênero ocorrem no campo do direito, uma vez que o que está em disputa é a sua função simbólica, a sua eficácia na hierarquização de práticas e identidades.
Nesse sentido, a ponderação sobre o direito a vida, que sustenta a maioria das legislações que criminalizam o aborto, deve compreender os elementos substanciais que o constituem de forma interdependente, em palavras de Rosa Weber (2023). Para a autora, em seu voto no julgamento da ADPF 442, que busca a descriminalização do aborto no Brasil, o direito à vida não pode restringir-se ao nascimento e aquisição de personalidade jurídica, vai além, e “requer vida digna, não sujeita à privação arbitrária e irracional”. A legalização do aborto recai sobre a igualdade real e efetiva entre homens e mulheres. A “cidadania igualitária” citada por Weber, enquanto o exercício dos direitos fundamentais assegurados pelo Estado Constitucional, carece de efetivação no que diz respeito à autodeterminação como elemento estruturante da dignidade da mulher, exigindo as mesmas condições necessárias ao exercício pleno da autonomia e da liberdade.
Portanto, partindo dos conceitos que constituem a dignidade da pessoa humana:
A maternidade é escolha, não obrigação coercitiva. Impor a continuidade da gravidez, a despeito das particularidades que identificam a realidade experimentada pela gestante, representa forma de violência institucional contra a integridade física, psíquica e moral da mulher, colocando-a como instrumento a serviço das decisões do Estado e da sociedade, mas não suas. Nesse contexto, ao Estado, por conduta negativa, compete respeitar as liberdades individuais da mulher. (Weber, 2023, p. 18)
Como expressão necessária ao exercício da cidadania igualitária, está a autonomia das mulheres, definida por esta autora como a capacidade de se auto determinarem, definirem as regras que orientam sua própria vida. Essa autonomia é essencial ao direito à liberdade, que inclui a liberdade reprodutiva. É o que permite definir as características e caminhos individuais a serem percorridos, formando um projeto de vida baseado em uma consciência particular do que se considera viver bem.
A última Pesquisa Nacional do Aborto no Brasil (PNA, 2021) registra que cerca de 10% das mulheres disseram ter feito ao menos um aborto na vida, sendo que 52% delas tinham 19 anos ou menos quando realizaram o primeiro. Os dados coletados demonstram que uma em cada sete mulheres brasileiras de até 40 anos já teve um aborto. Além disso, 21% dessas mulheres haviam passado por dois ou três abortos, e duas de cada três mulheres não haviam planejado a gravidez, conforme aponta Diniz et al, (2023). O estudo também indica que o perfil das mulheres que abortam no Brasil abrange todas as religiões, níveis educacionais, raça/etnia, classes sociais e regiões geográficas. Entretanto, os percentuais mais elevados se concentram em mulheres de menor escolaridade, negras, indígenas e residentes em regiões e locais mais pobres do país.
Em estudos prévios, (Diniz; Madeiro, 2016) sobre o acesso ao aborto legal, demonstra-se que os serviços de saúde pública ainda estão distantes da previsão legal, com infrequente cumprimento de normas, imposição de obstáculos burocráticos e a falta de unidades estruturadas especialmente no interior do país. Nem mesmo nos casos em que o aborto é legalmente previsto é garantida a sua realização dentro dos padrões previstos, com um sistema que falha em observar a saúde e integralidade das mulheres.
A partir da análise de casos de ataques sistemáticos contra políticas de justiça reprodutiva pautados no discurso antigênero, incluindo o caso de impedimento do aborto de uma criança vítima de estupro, é possível perceber que o discurso religioso é uma camada superficial de objetivos políticos voltados para a manutenção de um sistema neoliberal e das estruturas sociais, com a divisão sexual do trabalho em função dos estereótipos de gênero e das demais desigualdades no centro de sustentação como afirmam Louzada e Brito (2022).
Algumas conclusões
A prática do aborto sempre existiu na história da humanidade e a sua proibição legal foi construída ao longo do tempo, sustentada em discursos morais, religiosos e políticos, com o objetivo de constranger a liberdade sexual de mulheres em uma tentativa de controle e submissão de corpos às estruturas patriarcais, para atender às necessidades econômicas capitalistas.
Os preceitos morais e religiosos de uma elite minoritária foram sendo incorporados aos sistemas normativos de Estados com base em uma falsa premissa científica de neutralidade. Entre os anos 1960 e 1970 uma onda de libertação ganha força com a consequente legalização do aborto em alguns países. Os direitos das mulheres, no entanto, só foram reconhecidos como Direitos Humanos no Sistema Internacional nos anos 1990, quando foram incluídos os direitos sexuais e reprodutivos.
A América Latina e Caribe acompanham a tendência dos movimentos feministas mundiais, mas encontram forte resistência em uma região conservadora com herança colonialista e democracias recentes. No Brasil, a legalização total do aborto ainda parece uma realidade distante, é um tema sensível que poucos ousam trazer para o debate público com a seriedade e a linha argumentativa necessárias. A ilegalidade não impede que as mulheres brasileiras realizem abortos, que ocorrem com frequência em todas as esferas e contextos sociais, com especial incidência dentre minorias étnico-raciais, de regiões e classes mais pobres. São essas as mulheres que mais correm riscos devido às práticas clandestinas e inseguras.
O que se observa é que a criminalização do aborto tem origens que vão além da superfície do discurso moral e religioso, é uma questão econômica e política que afeta desproporcionalmente a vida e autonomia das mulheres brasileiras. O debate jurídico que busca a incorporação do aborto nas normativas enquanto direito reprodutivo, por outro lado, apresenta-se como a via mais efetiva para garantir o exercício dos direitos e da liberdade dessas mulheres.
A efetividade integral dos Direitos Humanos das Mulheres perpassa pela efetividade concreta e segura dos direitos sexuais e reprodutivos, incluindo o direito ao aborto. A autonomia e a garantia de um projeto de vida digno para as mulheres são imprescindíveis para sua própria dignidade e para a integralidade de sua existência, enquanto cidadãs de direito.
Referências
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Aline Alencar Siqueira | alinealencaradvogada@gmail.com
Brasil, 2024
